Seja bem-vindo(a) à LexIA, uma plataforma digital que utiliza inteligência artificial para facilitar e automatizar rotinas jurídicas, oferecendo recursos como elaboração de documentos, análise de processos, jurimetria e intermediação de atendimentos jurídicos iniciais.

Ao acessar e utilizar qualquer módulo da LexIA, você concorda com os presentes Termos de Uso e se compromete a cumpri-los integralmente. Recomendamos a leitura atenta deste documento.

1. Sobre a Plataforma

A LexIA oferece múltiplos módulos com finalidades distintas:

• LexDocs: geração automatizada de petições, contratos e documentos jurídicos.
• LexSyn: resumo técnico de processos judiciais e geração de linha do tempo.
• LexScan: análises de jurimetria estratégica com base em dados reais.
• LexOn: intermediação de consultas jurídicas gratuitas entre usuários e advogados cadastrados.
• LexOffice: gestão operacional de escritórios jurídicos.

A LexIA não presta serviços jurídicos, não substitui o trabalho do advogado e não interfere na relação entre usuários e profissionais cadastrados.

2. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

Para utilizar a LexIA, o usuário deve realizar cadastro com dados verdadeiros e atualizados. É proibido o uso de identidade falsa ou de terceiros.

Usuários que se cadastrarem como advogados declaram, sob sua responsabilidade, que:

• São regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Utilizarão a plataforma dentro dos limites éticos da profissão;
• Não farão promessas de resultado, nem praticarão captação indevida de clientela.

A LexIA poderá suspender ou bloquear o acesso de usuários que violem estas condições, sem aviso prévio.

3. Módulo LexOn – Consulta Jurídica Gratuita

O módulo LexOn permite que qualquer usuário envie uma dúvida jurídica para receber uma consulta inicial gratuita de até três advogados cadastrados na plataforma.

• O atendimento ocorre fora da LexIA, por WhatsApp, ligação ou e-mail.
• A LexIA não promove, indica ou favorece advogados específicos.
• A plataforma não cobra comissão ou taxa sobre atendimentos convertidos.

Advogados que utilizam o LexOn declaram estar cientes de que é vedado o uso da plataforma para captação indevida de clientela, conforme art. 7º, §3º do Código de Ética e Disciplina da OAB.

4. Limitações de Responsabilidade

A LexIA atua como ferramenta de apoio à advocacia, não sendo responsável por:

• Conteúdo gerado por seus módulos automatizados;
• Decisões tomadas com base em dados ou documentos gerados;
• Qualidade, legalidade ou resultado dos atendimentos prestados por advogados cadastrados;
• Perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido da plataforma.

A LexIA oferece funcionalidades com base em modelos estatísticos e inteligência artificial, devendo ser sempre utilizadas sob análise e supervisão profissional.

5. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• Os dados dos usuários não são compartilhados com terceiros, exceto para a finalidade de atendimento jurídico dentro do módulo LexOn.
• Todas as interações são protegidas por criptografia.
• O usuário pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento.

Mais informações estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, textos, interfaces, bases de dados e códigos presentes na LexIA são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.

7. Alterações nos Termos

A LexIA se reserva o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão em seu site.

Recomendamos que os usuários revisem periodicamente este documento.

8. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações, entre em contato conosco pelo e-mail: suporte@lexiaum.com.br